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BRASIL - MJ lança manual sobre superendividamento; SENADO nomeia comissão de juristas notáveis que apresentarão o anteprojeto de lei para a revisão do Código de Defesa do Consumidor.

Prezado associado e amigo do Brasilcon,

Informo, com satisfação, sobre o lançamento do Manual Sobre Superendividamento, uma parceria entre o DPDC e as especialistas Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Káren Danilevicz, diretoras do Brasilcon.

Para acessar o Manual Sobre Superendividamento clique aqui.

MJ lança manual sobre superendividamento

Brasília, 01/12/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) lançou hoje em Brasília, durante a 66ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um manual Prevenção e Tratamento do Superendividado. O trabalho - uma parceria entre o DPDC e as especialistas Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Káren Danilevicz, pioneiras em estudos acadêmicos sobre superendividamento no país - é o primeiro de uma série de investigações científicas sobre temas pertinentes à defesa do consumidor.

Segundo o próprio manual, o superendividamento pode ser definido como “a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e de alimentos) em um tempo razoável com a sua capacidade atual de rendas e patrimônio”.

O tema é cada vez mais recorrente na defesa do consumidor. As facilidades, o amplo acesso ao crédito, o crescimento maciço da oferta de produtos e serviços financeiros nos últimos anos levaram o DPDC, por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), a discutir as implicações do endividamento excessivo da população.

“O objetivo do manual é incentivar a reflexão crítica sobre o tema, bem como mostrar as iniciativas bem sucedidas que já são usadas para resolver o problema do consumidor. É um tema que nos preocupa e que está no radar das políticas estruturantes da ENDC”, afirma a diretora do departamento, Juliana Pereira.

Calculase que, nos últimos, o mercado brasileiro tenha absorvido pelo menos novos trinta milhões de consumidores. Em 14 anos, 22% da população brasileira saiu da pobreza e a força de compra do salário mínimo cresceu cerca de 90% em uma década. O crédito para pessoa física aumentou em oito vezes, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), e hoje é responsável por quase a metade do crédito concedido por todo sistema financeiro brasileiro.

“Nosso trabalho reúne teoria e prática no sentido de orientar as políticas públicas brasileiras em torno do sério problema que é o superendividamento”, explica Clarissa Costa de Lima.

Outras publicações
Além do manual voltado para o superendividamento, foram lançados também o Manual de Direito do Consumidor e o Guia Orientador para Celíacos. O Manual de Direito do Consumidor está em sua terceira edição e já se tornou referência para os trabalhos de capacitação da ENDC.

“Esta edição traz uma inovação importante: casos concretos dos consumidores. Esperamos que as experiências enriqueçam e ampliem as utilidades práticas do manual, contribuindo para o trabalho do dia-a-dia dos órgãos de defesa do consumidor do país”, conclui a coordenadora-geral de Supervisão de Controle do DPDC, Laura Schertel.

Já o Guia Orientador para Celíacos é uma publicação voltada para os consumidores, mais especificamente para aqueles que possuem sensibilidade ao glúten. O guia foi elaborado em parceria com a Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil(Fenacelbra) e traz explicações sobre o que é a doença, quais os sintomas, os tratamentos e dá exemplos de alimentos que não contêm glúten e de como manter uma dieta sem a substância, inclusive com dicas no preparo dos alimentos. A cerimônia teve a participação do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e do secretário de Direito Econômico, Diego Faleck.

http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ3DB528D3ITEMIDC24AD231CC6245C09AD6815514E2D603PTBRIE.htm

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Prezado associado e amigo do Brasilcon,

Informo, que o SENADO nomeia comissão de juristas notáveis que apresentarão o anteprojeto de lei para a revisão do Código de Defesa do Consumidor.

A comissão será presidida pelo Ministro HERMAN BENJAMIN e, segundo ele, terá foco na atualização do diploma para o novo mercado de crédito.

Também foram designados como membros da comissão os doutores em Direito Ada Pellegrini Grinover, uma das principais autoras da Lei de Ação Civil Pública e copresidente da comissão responsável pelo anteprojeto do CDC original; Claudia Lima Marques, atual responsável pela redação do CoDC-Modelo das Américas; Leonardo Bessa, promotor do Distrito Federal especialista em serviços financeiros; e Roberto Pfeiffer, diretor do Procon-SP e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Eles irão elaborar uma proposta em cerca de seis meses. Para criá-la, a comissão irá ouvir setores específicos da sociedade, como as instituições financeiras, Defensoria Pública, Ministério Público, Procons e Poder Judiciário.

Depois de um primeiro esboço, será ouvida a sociedade, por meio de audiências públicas nas principais cidades do país. O anteprojeto será apresentado ao Senado ao fim dos trabalhos.

Informações acesse:

www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100069

Atenciosamente,
Héctor Valverde Santana
Presidente - Brasilcon

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Prevencao e tratamento do Superendividamento (ENDC, 2010)

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO.................................................................................7

PREFÁCIO .................................................................................................9

PARTE I - TEORIA................................................................................13

1. Fundamentos Científicos da Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Claudia Lima Marques)...........................................................15

1.1 O que é “ superendividamento ” do consumidor e o que isso tem a ver com crédito ao consumo, liberdade e falência?...............................................................................................17

1.2 Prevenir o superendividamento dos consumidores pessoas físicas: consumo é igualdade e inclusão social, por isso a necessidade de uma lei especial...................................................24

1.3 Proposições sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: consumo e crédito também podem ser um momento de solidariedade e renegociação de boa-fé...30

2. Explicando o superendividamento em Questões: Perguntas e Respostas (Clarissa Costa de Lima e Káren Danilevicz Bertoncello)..........................................................39

PARTE II - PRÁTICA......................................................................................................49

3. Projeto de tratamento das situações de superendividamento do consumidor (Clarissa Costa de Lima e Káren Danilevicz Bertoncello)..........................................................51

3.1 Noções básicas...................................................................................................................53

3.1.1 Exposição de motivos........................................................................................................58

3.1.2 Procedimento stricto sensu................................................................................................65

3.2 Modelos: fluxograma, modelos dos formulários, carta-convite, atas de audiências e formulário de avaliação.................................................................. 68

4. Conciliação aplicada ao superendividamento: estudo de casos (Clarissa Costa de Lima e Káren Danilevicz Bertoncello)..........................85

4.1 Histórias vivas dos superendividados.....................................................88

4.1.1 Dez casos difíceis: “esperando gêmeos”, “no consultório médico”, “cobradores batendo na porta de casa”, “laranja”, “credor cabeça dura”, “no escuro por mais de um ano”, “passo maior que as pernas”, “papeleira noite e dia”, “medo do marido”, “R$ 30,00 para o sustento da família”..................88

4.1.2 Dez casos fáceis: “devolvendo a cozinha”, “garantindo o Diploma”, “pagando os remédios”, “desempregada e processada”, “papai ganso e seus dois filhos”, “garantindo a saúde”, “o disposto”, “tirando o peso da consciência”, “aprendendo a lição: priorizando o  rçamento”.................................................100

4.1.3 Dez casos peculiares: jovens, idosos, servidores públicos e caso misto......................... 112

4.2 O que pode dar errado: orientações, atendimento, dicas e perigos..................................123

4.2.1 Acolhida: orientações e atendimento...............................................................................123

4.2.2 Audiência de renegociação: dicas e perigos....................................................................124

5. Estatísticas do superendividamento no sul do Brasil:Perfil, resultados comparativos e principais experiências com a renegociação (Clarissa Costa de Lima e Káren Danilevicz Bertoncello) ... 127

5.1 Perfil, resultados comparativos e principais experiências com a renegociação

6. Conclusões (Clarissa Costa de Lima e Káren Danilevicz Bertoncello) ....................................139

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................143

I - Referências Bibliográficas...............................................................................................143

II - Documentos Oficiais e Relatórios...................................................................................158

III - Notas e Artigos................................................................................................................159

ANEXOS........................................................................................................................161

I - Cartilha de Prevenção ao Superendividamento...............................................................163

II - Código de Consumo Francês: lei para tratamento das situações de superendividamento..................165.


ID: 46417
Author(s): Brasilcon
Publication date: 06/12/10
   
URL(s):

www.brasilcon.org.br
 

Created: 06/12/10. Last changed: 08/12/10.
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